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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
IMÓVEL: Um terreno no Bairro São Jorge, no quarteirão formado pelas ruas Araçatuba, 01, 02, Escadaria e Marques de Abrantes, composto do lote 23 da quadra II, com a área de 300,00 metros quadrados, medindo 10,00 metros de largura e 30,00 metros de comprimento, com frete ao oeste, no sentido da largura, para a rua Marques de Abrantes, lado ímpar, distante 189,86 metros da esquina com a rua Araçatuba, que lhe fica ao norte, estestando ao leste com o lote 18, dividindo ao sul com o lote 22, e ao norte com o lote 24, todos de Jardim do Sol - SPE – Empreendimentos Imobiliários Ltda. CONFORME AV 1- 113.967 - De conformidade com requerimento e documentos apresentados, no imóvel objeto da presente matrícula, existe uma faixa “non aedificandi”, com a área de 30,00 metros quadrados, medindo 3,00 metros de largura e 10,00 metros de comprimento, confrontando ao oeste com imóvel serviente de propriedade de Jardim do Sol - SPE - Empreendimentos Imobiliários Ltda., ao leste com o lote 18 da quadra H, ao norte com parte do lote 24 da quadra H e ao sul com parte do lote 22 da quadra H, todos de Jardim do Sol - SPE – Empreendimentos Imobiliários Ltda., da sua face oeste, dista 27,00 metros da rua Marques de Abrantes, que lhe fica ao oeste. CONFORME AV 2- 113.967 - De conformidade com requerimento de 31 de agosto de 2018 e documento apresentados, fica cancelada a existência da faixa “non aedificandi”, objeto da AV 1- 113.967. CONFORME AV 4- 113.967 - De conformidade com requerimento e documentos apresentados, a faixa “non aedificandi”, mencionada na AV 1- 113.967, era destinada a passagem das redes de esgoto pluvial e cloacal, ficando cancelada na AV 2- 113.967, tão somente o projeto de rede de esgoto cloacal, permanecendo o projeto de rede de esgoto pluvial. Registrado sob matrícula n° 113.967 do Livro Nº 2 – Registro Geral do Ofício do Registro de Imóveis Comarca de Novo Hamburgo - RS.
Dívida de IPTU: R$ 3.848,86 (três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), que será de responsabilidade do adquirente, no caso de arrematação no primeiro leilão. Atualizada em 02/10/2026 Condições de Pagamento: O pagamento poderá ser realizado das seguintes formas: 1. À vista: Pagamento integral no ato do leilão. 2. Parcelado: serão aceitos lances parcelados, com no mínimo de 30% (trinta por cento) de entrada sobre o valor da arrematação pago à vista, e saldo em no máximo 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com juros de 0,5% ao mês e corrigidas pelo IGP-M, pelo sistema Price. Condição de escritura com alienação fiduciária, a ser assinada no prazo de 20 dias – custas do adquirente. 3. Em caso de arrematação, arcará o proponente arrematante com a comissão do Leiloeiro, com pagamento à vista.
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LEILÃO DE IMÓVEL - EXTRAJUDICIAL
SEG. - 23/11/2026
10h00min
ONLINE