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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Direitos e Ações do IMÓVEL: Um terreno sem benfeitorias, situado no Bairro Lago Azul, em Estância Velha/RS, localizado dentro do quarteirão formado pela Rua Alemanha, Rua Áustria, Avenida Europa e Rua Hungria, composto do lote 04 da quadra 02 do Loteamento Vista Alegre, com área de 250,00 metros quadrados, medindo 10,00 metros de largura e 25,00 metros de comprimento, com frente ao leste no sentido da largura, para a Rua Áustria, lado par, fundo ao oeste limita com o lote 25, ao norte, no sentido do comprimento, limita com o lote 03, ao sul, limita com o lote 05, dista 30,00 metros da esquina com a Rua Alemanha, em direção norte. Conforme Av.3-38021, em 23 de abril de 2010. Protocolo n. 84337 de 12/04/2010, sobre o presente imóvel foi edificado um prédio residencial de alvenaria, com área de 49,84m², o qual tomou o número 764 da Rua Áustria. Registrado sob matrícula 38021 do Livro Nº 2 - Registro Geral do Ofício do Registro de Imóveis Comarca de Estância Velha - RS. Avaliação realizada em 02/08/2023. IMÓVEL POSSUI ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AGENTE FINANCEIRO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
LEILÕES DE IMÓVEIS
TER - 21/05/2024
10h00min
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