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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
IMÓVEL: A fração ideal de 0,003075518 no terreno situado no Bairro Vila Rosa, no quarteirão formado pelas ruas Avaí, Vinte e Quatro de Maio, Pedro Álvares Cabral e Visconde de São Leopoldo, constituído do lote A, com a área de 10.936,17 metros quadrados, medindo 95,89 metros de frente ao norte para a área destinada ao alargamento viário da rua Vinte e Quatro de Maio de propriedade de MRV Engenharia e Participações S.A., lado ímpar, 115,27 metros de frente ao oeste para a rua Avaí, lado par, formando esquina, 116,08 metros ao sul, confrontando com o lote B de MRV Engenharia e Participações S.A., sendo o lado leste constituído de linha quebrada, que partindo da frente norte segue por 33,46 metros em direção sul, forma ângulo, segue 23,22 metros em direção leste, forma ângulo, e segue por 57,88 metros em direção sul até encontrar esta divisa, confrontando nestas extensões com os lotes C e B de MRV Engenharia e Participações S.A. Esta fração corresponderá ao Apartamento nº 602, da Torre 01, do Porto Trinidad, a ser construído; localizado no 6º Pavimento, a frente da Torre 01, sendo o primeiro da esquerda para a direita de quem postado junto ao acesso da Torre 01 olhar para a mesma; área real privativa coberta 43,35 metros quadrados; área real privativa coberta de padrão diferente ou descoberta de 3,15 metros quadrados; área real de uso comum de divisão não proporcional de 11,52 metros quadrados; área real de uso comum de divisão proporcional de 26,153 metros quadrados; área real total de 84,173 metros quadrados, correspondendo-lhe a mesma fração ideal nas coisas de uso comum e fim proveitoso da edificação; a esta unidade pertence o uso exclusivo da vaga de estacionamento nº 242, com área de 11,52 metros quadrados, descoberta livre. COMFORME AV 8- 121.773 - De conformidade com requerimento e documentos apresentados, o empreendimento Porto Trinidad, foi concluído, conforme certidão de habite-se de 25.07.2019, e recebeu o nº 119 pela rua Avaí. C.N.D. nº 001612019-88888683 e Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Registrado sob matrícula 121.773 do Livro Nº 2 - Registro Geral do Ofício do Registro de Imóveis Comarca de Novo Hamburgo - RS. Avaliação realizada em 08/07/2026
DESPACHO/DECISÃO EVENTO 107 No que se refere ao ofício expedido à CEF no evento 89, OFIC1, retifico-o, considerando que consta de seu texto menção ao privilégio do crédito da credora fiduciária, que não se aplica ao presente feito, já que se trata de débito condominial. Assim, consigno expressamente que foi deferida a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial, sendo que poderá prosseguir a expropriação apesar da garantia fiduciária e, por outro lado, do produto da venda, deverá ser satisfeito primeiramente o credor do débito condominial e, após, o débito decorrente da alienação fiduciária do imóvel, nos termos da Súmula 478 do STJ. CONFORME INFORMADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EVENTO 95 ANEXO1 O saldo devedor do referido contrato na presente data 10/07/2026, é de R$ 192.961,32 , com indicativo de 02 (duas) parcelas em atraso no total de R$ 2.567,65
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LEILÕES DE IMÓVEIS
TER. - 09/03/2027
10h00min
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