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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
IMÓVEL: APARTAMENTO Nº 211, DO BLOCO C, DO "CONDOMÍNIO VIDA BELA IGARA III", NA RUA 02, Nº 420, na cidade de Canoas/RS, localizado no segundo pavimento, possuindo a área privativa de (45,16m²), área de uso comum de (29,08m²) e área total de (74,24m²), correspondendo-lhe a fração ideal de 0,007718 nas coisas de uso comum e fim proveitoso do Condomínio, bem como no terreno. O referido Condomínio acha-se edificado sobre um terreno na zona urbana da cidade de Canoas/RS, consituído de parte do lote 06, denominado lote 06 A, da quadra 05, na Rua 02, do Loteamento Igara III, localizado no quarteirão formado pelas Ruas: 04, 05, 02 e Pedestre 02, possuindo a área superficial de (5.840,35m²), com as seguintes medidas e confrontações: ao Leste, onde faz frente, na extensão de (40,82m), no alinhamento com a Rua 02; ao Oeste, onde faz fundos, na extensão de (40m), com parte do lote 03, que é ou foi de propriedade da Courhasa-Construção, Urbanização e Habitação S/A; ao Norte, na extensão de (150,78m), de frente ao fundo, com o lote 07, que e ou foi de propriedade da Courhasa-Construção, Urbanização e Habitação S/A; e ao Sul, na extensão de (141,23m), de frente ao fundo, com parte dos lotes 04, 05 e 06, que também são ou foram de propriedade da Courhasa-Construção, Urbanização e Habitação S/A. Dista pela divisa Sul (103,10m) da esquina com a Rua 04. Registrado sob Matrícula nº 110.066 do Livro Nº 2 - Registro Geral do Registro de Imóveis de Canoas - RS. Avaliação realizada em 04/06/2025
OBSERVAÇÃO: Ajuste do Edital conforme determinado no Despacho Evento 107. Deferido o requerido pelo exequente no evento 105 PET1. “Considerando, contudo, a existência de outra lide - relativa a cobrança de quotas condominiais das unidades que se está levando a leilão - DE PERÍODO DISTINTO, e no intuito de trazer total transparência ao ato de expropriação do bem, o Condomínio Autor requer que seja indicado, expressamente, no Edital do Leilão, que existe outros débitos, de quotas condominiais, perseguido pelo Autor, no Processo: 5046276-47.2025.8.21.0008. 5000042-41.2024.8.21.0008 - R$ 60.351,64 5046276-47.2025.8.21.0008 - R$ 14.699,06. Ainda, cabe registrar no Edital do leilão, que o crédito do Condomínio Autor gira em torno de R$ 75.050,70. Por fim, refere que a matrícula do imóvel - objeto do Leilão -, é gravada com alienação fiduciária, e penhora”.
LEILÕES DE IMÓVEIS
TER. - 25/08/2026
10h00min
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