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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
REGISTRO DE IMOVEIS LIVRO Nº 2 REGISTRO GERAL Fls.1 Matrícula Nº 07032. Baln. Camboriu, 18 de julho de 1997. IDENTIFICAÇÃO DO IMOVEL: UM TERRENO, área: 59.160,00 m², zona rural de Balneário Camboriú-SC, lugar Morro do Boi, com limite ao Norte, que faz divisa com Olávio P. Maria, partindo da linha projetada para intercessão da faixa de domínio da BR-101; lado Oeste em direção Leste, numa distância de 80,50m. onde encontra a linha da faixa de domínio das mesma estrada; lado Leste prosseguindo na mesma direção, por mais 238,50m, onde faz um ângulo de 86 graus e 30 minutos em direção Sul, formado o lado Leste do terreno, onde estrema com terras de João e Dorval Rodrigues e Jaime Cesário, numa extensão de 193,60m, ponto onde faz um ângulo de 93 graus e 30 minutos, seguindo em direção Oeste, formando o lado Sul, estremando com Eleodoro P. José, onde encontra a intercessão Leste da Faixa de domínio da BR-101 e prossegue na mesma direção por mais 80,50m e encontra a intercessão Oeste da faixa de domínio da mesma estrada, prosseguindo em direção Norte numa extensão de 195,00m, sobre a linha da faixa de domínio e estrema com imóvel Lotário Siqueira. REGISTRO DE IMOVEIS LIVRO Nº 2 REGISTRO GERAL Fls.1 Matrícula Nº 07033. Baln. Camboriu, 18 de julho de 1997. IDENTIFICAÇÃO DO IMOVEL: UM TERRENO, área: 21.700,00m², Balneário Camboriú-SC, lugar Barra, medindo 55,00m (25 braças) na frente, com o Estaleiro Pequeno, em terras de Carlos Moraes, ou quem-de-direito; fundos em 396,00m (180 braças), com terras de Augusto Palma, limitando ao Norte com ditas de Antônia Sabino, e ao Sul, com terras de Vicente Agostinho. REGISTRO DE IMOVEIS LIVRO Nº 2 REGISTRO GERAL Fls.1 Matrícula Nº 07034. Baln. Camboriu, 18 de julho de 1997. IDENTIFICAÇÃO DO IMOVEL: TERRENO, área: 10.857,00m², Balneário Camboriú-SC, lugar Estaleiro Pequeno, medindo 46,20m na frente, a Leste, em terras de Vergínio Marçal; 235,00m de fundos, a Oeste, com terras de Olavo Pedro Maria; Lateral Sul com terras de Wilson Vasco Gondim; Lateral Norte com terras de herdeiro de Pedro Maria. REGISTRO DE IMOVEIS LIVRO Nº 2 REGISTRO GERAL Fls.1 Matrícula Nº 07035. Baln. Camboriu, 18 de julho de 1997. IDENTIFICAÇÃO DO IMOVEL: TERRENO, área: 7.844,76m², Balneário Camboriú-SC, lugar Estaleiro Pequeno, medindo 46,20m na frente, a Oeste, em terras do comprador; 169,80m de fundos, a Leste, em terras de Vergínio Marçal; Lateral Norte com terras de herdeiro de Pedro Maria; Lateral Sul com ditas de Wilson Vasco Gandim. REGISTRO DE IMOVEIS LIVRO Nº 2 REGISTRO GERAL Fls.1 Matrícula Nº 07036. Baln. Camboriu, 18 de julho de 1997. IDENTIFICAÇÃO DO IMOVEL: TERRENO, área: 35.167,00m², Balneário Camboriú-SC, lugar Morro do Boi, medindo 92,40m (42 braças) na frente com o Travessão que divide terras de Carlos Morais e outros; 380,60m nos fundos (173 braças), com o Travessão do Morro do Boi; Lateral Norte com terras de Guilherme Torquato; Lateral Sul com ditas de Antônio F. Rosa. REGISTRO DE IMOVEIS LIVRO Nº 2 REGISTRO GERAL Fls.1 Matrícula Nº 07037. Baln. Camboriu, 18 de julho de 1997. IDENTIFICAÇÃO DO IMOVEL: TERRENO de 48.400,00m², Balneário Camboriú-SC, lugar Morro do Boi, medindo 110,00m na frente (50 braças), com o Travessão que divide terras de Antônio T. Vieira; com igual medida nos fundos, com a Estrada Pública do Morro do Boi; Lateral Norte, com terras de João D. de Souza e Sul com ditas de Cecília Torquato, medindo 440,00m em cada estrema (200 braças). REGISTRO DE IMOVEIS LIVRO Nº 2 REGISTRO GERAL Fls.1 Matrícula Nº 07038. Baln. Camboriu, 18 de julho de 1997. IDENTIFICAÇÃO DO IMOVEL: TERRENO, área: 34.848,00m², Balneário Camboriú-SC, lugar Morro do Boi, medindo 79,20m na frente (= 36 braças), com o Travessão que divide terras de Antônio T. Vieira; 440,00m (=200 braças) aproximadamente, na Estrada Pública do Morro do Boi; Lateral Norte com terras de Guilherme Torquato; Lateral Sul com ditas de Antônio Maria. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS E TRANSFERÊNCIA, lavrada em 10.11.1978, a fls. 072 e verso do Livro nº 7-A, no Cartório Santos, município e Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, referente a um terremo situado no lugar Morro do Boi, neste município e Comarca de Balneário Camboriú, neste Estado, com à área aproximada de 30.000 (trinta mil metros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: na frente, que afa numa linha paralela a BR 101, 73,00 metros, distante desta 240,00 metros, e aproximadamente 405,00 metros, de frente a fundos. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DE POSSE DE TERRENO, lavrada em 22.06.1987, a fls.165/7 do Livro nº 150, no 1º Tabelionato de Notas do município de Itajaí - Estado de Santa Catarina, referente a UM TERRENO, situado no Município de Balneário Camboriú, no lugar denomindo MORRO DO BOI, com a área de quarenta (40,000) mil metros quadrados área ad corpus, fazendo na frente para a BR-101 ao oeste, fundos a leste com terras da autorgada compradora e nas extremas norte e sul com mais terras da outorgada compradora.
Lance mínimo de aquisição: Conforme determinação do Exmo. Juiz no evento 1633, o leilão será iniciado, em chamada ÚNICA pelo lance mínimo de R$ 2.490.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil reais). Sempre acrescido da comissão do leiloeiro. Ônus: A venda será livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 da lei 11.101/2005. As despesas a gerar com o pagamento de tributos, entre outros, para a transferência da propriedade dos imóveis arrematados são de responsabilidade do arrematante. Registra que os imóveis serão vendidos no estado de uso e conservação em que se encontram, portanto em caráter ad corpus, ressalvando, ainda, que a localização das áreas com exatidão é de responsabilidade, única e exclusiva, do arrematante, assim como eventuais averbações e/ou regularização de construções, áreas, medidas e confrontações, portanto não cabendo reclamação pela falta de vistoria.
LEILÕES DE IMÓVEIS
QUA - 06/03/2024
10h00min
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