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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
A fração ideal de 0,002126 na área de terras de formato irregular, com 18.707,03 metros quadrados, situada no Bairro Industrial, no quarteirão formado pelas ruas Pinheiro Machado, Lopes Trovão, Ana Nery, avenida Primeiro de Março e penetrado em parte pelas ruas Cipó e Libres, medindo 115,27 metros de frente ao norte com o futuro alinhamento da rua Pinheiro Machado, lado par, ao leste mede 94,73 metros formado uma inflexão e medindo 12,39 metros, totalizando107,12 metros no alinhamento da rua Lopes Trovão, ao sul mede 116,61 metros e confronta com imóveis de Osmar Arthur Kunrath, Pneuroda S.A. Comércio e Indústria, rua Cipó, propriedade de Unibanco e Rubem Borges Fortes, e Pozza Lazzari e Cia Ltda, formando uma inflexão medindo 49,48 metros, confrontando-se com imóveis de Pozza Lazzari e Cia Ltda, rua Libres e propriedade do Município de Novo Hamburgo, e ao oeste mede 169,23 metros e confronta com a avenida Primeiro de Março. Esta fração corresponderá ao Apartamento nº 203 - Torre 18 - Topázio, do condomínio Residencial 1º de Março, a ser edificado, localizado no 2º pavimento tipo, limitando-se ao oeste com o apartamento 204, ao sul com o jardim junto a projeção da divisa com imóveis de Osmar Arthur Kunrath, Pneuroda S.A. Comércio e Indústria, rua Cipó, Propriedade de Unibanco e Rubem Borges Fortes, Possa Lazzari e Cia Ltda, rua Libres e propriedade do Município de Novo Hamburgo, ao leste com jardim junto à projeção dos apartamentos de final 02 da torre 17, e ao norte com hall, com a área privativa de 57,0912 metros quadrados, área de uso comum de 15,2384 metros quadrados, área total de 72,3296 metros quadrados, e correspondendo-le a mesma fração ideal nas coisas de uso comum. Registrado sob matrícula nº 104.481, do Livro Nº 2 - Registro Geral, do Ofício do Registro de Imóveis Comarca de Novo Hamburgo - RS. Avaliação realizada em 25/09/2022
LEILÕES DE IMÓVEIS
TER - 20/02/2024
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE