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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL: Um terreno sem benfeitorias, situado no Bairro Lago Azul, em Estância Velha/RS, localizado dentro do quarteirão formado pela Rua Alemanha, Rua Recife, Rua Espanha e Rua Fortaleza, composto do lote 12 da quadra 04 do Loteamento Vista Alegre, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 10,00 metros de largura e 25,00 metros de comprimento, com a frente ao norte, no sentido da largura, para a Rua Alemanha, lado par, fundo ao sul, limita com o lote 25, ao oeste, no sentido do comprimento, limita com o lote 11, ao leste, limita com o lote 13, dista 61,00 metros da esquina com a Rua Recife, em direção leste. CONFORME Av.3-38087, em 23 de agosto de 2012. Protocolo nº 91742 de 20/08/2012. Conforme requerimento, declaração de sistema de mutirão e Certidão de Habite-se nº 0293/2012, expedida em 12 de junho de 2012, pelo Fiscal e com o visto do Secretário de Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal de Estância Velha/RS, apresentados e arquivados neste Serviço, sobre o presente imóvel, com cadastro municipal nº 1632700, foi edificado um prédio residencial de alvenaria, com a área de 50,25 m², o qual tomou o número 506 da Rua Alemanha. Registrado sob Matrícula nº 38.087, do Livro Nº 2 - Registro Geral do Ofício do Registro de Imóveis Comarca de Estância Velha - RS. Avaliação realizada em 31 de agosto de 2022
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LEILÕES DE IMÓVEIS
TER - 22/07/2025
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